Projeto de Lei Nº 13/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS PARA QUE MANTENHAM OS IMÓVEIS FECHADOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2025 | 335,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 | 24/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS PARA QUE MANTENHAM OS IMÓVEIS FECHADOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
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| Lei Ordinária Nº 3636 | 09/06/2025 |
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS PARA QUE MANTENHAM OS IMÓVEIS FECHADOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/03/2025 | Deliberação |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/06/2025 | 2ª Discussão e Votação |