Projeto de Lei Nº 13/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/2025
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS PARA QUE MANTENHAM OS IMÓVEIS FECHADOS, VISANDO A PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 27/02/2025 | 335,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/03/2025 | Deliberação |