Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Data: 26/02/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/02/2025 | 662,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 04/02/2025 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |