Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2025
Data: 24/02/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - PROÍBE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CLIENTES E NÃO CLIENTES PARA FINS DE SAQUE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS, POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/02/2025 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2025 | 07/02/2025 | PROÍBE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CLIENTES E NÃO CLIENTES PARA FINS DE SAQUE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS, POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |