Moção Nº 84/2025
Data: 26/02/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Marcos Rogerio Moraes
Assunto: Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, EXTENSÍVEL À 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE BARRA BONITA para que, dentro da esfera de suas competências, sejam desenvolvidas ações conjuntas visando a fiscalização e autuação dos estabelecimentos e motoristas que vendem ou fazem uso de escapamentos em motocicletas que produzem ruído acima dos limites legais, em desacordo com a Legislação de Trânsito ou mesmo violando a Lei Municipal nº 3.610/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2025 | 389,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/03/2025 | Única Discussão e Votação |