Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 25/02/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: REQUEIRO À MESA DIRETORA, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que informe a esta Casa de Leis as seguintes perguntas sobre CIP – Contribuição de Iluminação Pública:
1) Enviar extrato mensal dos valores arrecadados nos últimos 12 meses com a contribuição de iluminação pública, prevista na Lei complementar 120/2014, desde sua criação, inclusive demonstrando o saldo atualmente existente.
2) Enviar cópia de todos os empenhos referentes às despesas realizadas com recursos da contribuição de iluminação pública, nos últimos 4 anos;
3) Relacionar, atualmente, qual serviço é de responsabilidade do Município e qual é de responsabilidade da CPFL?
4) Qual o procedimento atualmente o Munícipe deve adotar para requerer a substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública? Existe algum SAC, telefone e nome do responsável? Indicar também qual o procedimento para requerer a troca de tipo de iluminação por uma mais eficiente.
5) Existe cronograma de execução para atendimento dos pedidos? Caso positivo, enviar cópia. Caso negativo, porque não é feito um cronograma.
6) Existe ainda algum questionamento pendente de decisão judicial relacionado ao assunto. Caso positivo, qual a posição da situação atual? Qual o número do processo judicial?