Projeto de Lei Nº 11/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/02/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.319 DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/02/2025 | 361,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2025 | 24/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.319 DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
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| Autógrafo Nº 3689/2025 ao Projeto de Lei Nº 11/2025 | 20/05/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.319 DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | |
| Lei Ordinária Nº 3638 | 17/06/2025 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.319 DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/02/2025 | Deliberação |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/05/2025 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/05/2025 | 2ª Discussão e Votação |