Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 14/02/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que responda à esta E. Casa Legislativa as seguintes indagações sobre a Lei n.º 3.563 de 30 de dezembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de sua propriedade para fins de execução de programa habitacional público, objetivando a construção de Habitações de Interesse Social”:

1. Já existe algum cronograma para o início das obras dos 116 lotes trazidos na referida lei? Em caso positivo, trazer todos os dados. Em caso negativo justificar o motivo.

2. A Prefeitura já realizou um pre-cadastro aos interessados que se enquadrem na referida lei? Em caso positivo, enviar cópia de todos os dados. Caso negativo, quais os motivos para não realização desse cadastro? Justificar.

3. Como será realizada a construção dos imóveis? Será realizado por construtoras ou será por meio de contrato de mútuo e os próprios beneficiários irão construir? Justificar.

4. O Poder Executivo tem dados sobre o déficit habitacional em nosso município? Existem outros projetos que a Prefeitura pretende realizar sobre habitação? Justificar e trazer dados a respeito.