Moção Nº 51/2025
Data: 14/02/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano Testa
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho para que interceda junto aos setores de compras do município, no sentido de garantir o devido cumprimento da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais, promovendo o tratamento diferenciado para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente prestigiando aquelas sediadas em nosso município ou região, em conformidade com o disposto no artigo 47, da Lei Complementar nº 123/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/02/2025 | 382,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/02/2025 | Única Discussão e Votação |