Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 27/01/2025

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB para que informe e envie a esta Casa de Leis os seguintes documentos sobre eventuais fiscalizações envolvendo a emissão de poluentes da empresa Raizen - Unidade Barra Bonita/Cosan/Usina da Barra S/A:
1) Nos últimos 10 (dez) anos a CETESB registrou alguma reclamação ou denúncia, envolvendo o local de armazenamento do bagacinho e também da emissão de carvãozinho proveniente do processo industrial da empresa citada? Caso positivo, enviar cópia das fiscalizações, desde a reclamação até a sua conclusão final;
2) Existe algum TAC celebrado entre o Ministério Público, a CETESB, e a referida empresa, envolvendo a emissão de poluentes da indústria citada?
3) Qual é o procedimento adotado pela CETESB para receber denúncias desta espécie? Informar os canais de atendimento e comunicação disponibilizados ao cidadão para o registro dessas denúncias.
4) A CESTESB exige número mínimo de denúncias para que seja realizada uma inspeção in loco?
5) Quanto tempo, em média, a CETESB leva para comparecer em Barra Bonita para realizar uma inspeção dessa natureza?