Indicação Nº 238/2024
Data: 12/11/2024
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Autoria: José Jairo Meschiato
Assunto: INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, José Luis Rici, na forma regimental, extensível ao atual Vice-Prefeito eleito para a Legislatura 2025/2028, Exmo. Sr. Manuel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para que seja apresentado um Projeto de Lei para o ano de 2025, visando realização de um programa de refinanciamento dos impostos, taxas e principalmente as multas aplicadas no período da pandemia, bem como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, proporcionando redução de juros e multas aos contribuintes, na forma do REFIS, realizado nos anos anteriores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/11/2024 | 284,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 178ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Encaminhada |