Projeto de Lei Nº 28/2024
Tipo: Executivo
Data: 11/11/2024
Protocolo: 00241/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.599/2024 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/11/2024 | 846,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3668/2024 ao Projeto de Lei Nº 28/2024 | 19/11/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.599/2024 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3613 | 21/11/2024 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.599/2024 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 177ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/11/2024 | 1ª Discussão e Votação |
| Expediente | 177ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/11/2024 | Deliberação |
| Ordem do dia | 178ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | 2ª Discussão e Votação |