Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2024
Data: 29/10/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2024 - MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AO DISPOR SOBRE HORÁRIO DA POSSE “
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/10/2024 | 496,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2024 | 22/10/2024 | MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AO DISPOR SOBRE HORÁRIO DA POSSE. |