Autógrafo Nº 3660/2024 ao Projeto de Lei Nº 24/2024
Data: 03/09/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3660 - concessão de imóvel | .docx | 03/09/2024 | 24,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2024 | 21/08/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |