Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2024
Data: 30/08/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2024 | 174,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2024 | 21/08/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |