Projeto de Lei Nº 24/2024
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2024
Protocolo: 00209/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/08/2024 | 866,5 KB | ||
| PL 24-2024 - Concessão de Uso | .docx | 27/08/2024 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2024 | 30/08/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | |
| Autógrafo Nº 3660/2024 ao Projeto de Lei Nº 24/2024 | 03/09/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | |
| Lei Ordinária Nº 3606 | 11/09/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 166ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/08/2024 | Deliberação |
| Ordem do dia | 166ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/08/2024 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 167ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/09/2024 | 2ª Discussão e Votação |