Autógrafo Nº 3656/2024 ao Projeto de Lei Nº 20/2024
Data: 06/08/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - Propõe a alteração do §6º do art. 2º da Lei nº 3.492, de 27 de março de 2023, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita -SAAE, conforme solicitado pelo próprio órgão em comunicação sob o Ofício nº 6439/2024, anexo a este ofício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO Nº 3656 PL 20-2024 | .docx | 06/08/2024 | 13 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2024 | 05/07/2024 | Propõe a alteração do §6º do art. 2º da Lei nº 3.492, de 27 de março de 2023, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita -SAAE, conforme solicitado pelo próprio órgão em comunicação sob o Ofício nº 6439/2024, anexo a este ofício. |