Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2024
Data: 01/08/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/08/2024 | 108,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2024 | 19/07/2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. |