Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2024
Data: 24/07/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - Propõe a alteração do § 6º do art. 2º da Lei nº 3.202, de 16 de dezembro de 2016, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 21 | 24/07/2024 | 375,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2024 | 05/07/2024 | Propõe a alteração do § 6º do art. 2º da Lei nº 3.202, de 16 de dezembro de 2016, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura. |