Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 10/07/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Jair José dos Santos

Assunto: CONSIDERANDO as diversas proposituras desta Casa para a realização das obras de desassoreamento da foz do Córrego Barra Bonita;
CONSIDERANDO o Ofício GP 195/ 2024 do Exmo. Sr. Prefeito, informando que foram encaminhados todos os documentos solicitados pela empresa AES TIETÊ, a respeito do para da solicitação da limpeza e desassoreamento de um trecho do reservatório da UHE Bariri;
CONSIDERANDO a resposta da AES BRASIL OPERAÇÕES S.A. para esta E. Casa em 28 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que a AES BRASIL OPERAÇÕES S.A. na mesma resposta afirma que “a localidade mencionada na Moção de Apelo não se encontra sob a gestão da AES”, bem como também não “causou o assoreamento relatado na Moção de Apelo expedida por esta r. Câmara”
CONSIDERANDO que a empresa ainda traz: “... por se tratar de empresa privada, não possui poder de polícia para realizar a fiscalização acerca do uso e ocupação do solo na bacia do córrego”;
CONSIDERANDO que a Empresa afirma que “... o Contrato de Concessão firmado entre AES Brasil e o Poder Concedente não apresenta qualquer previsão acerca da responsabilidade desta Concessionária por atividades de desassoreamento do Córrego Barra Bonita”;
Diante dessas considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Luís Rici para que envide esforços junto às secretarias competentes, para que seja elaborado o Plano Conceitual, que objetiva o desassoreamento da foz do Córrego Barra Bonita, no encontro com o Rio Tietê, bem como realize todas os procedimentos de licenciamentos juntos aos órgãos competentes para realização do serviço de forma urgente.