Projeto de Lei Nº 21/2024
Tipo: Executivo
Data: 05/07/2024
Protocolo: 00176/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Propõe a alteração do § 6º do art. 2º da Lei nº 3.202, de 16 de dezembro de 2016, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/07/2024 | 1008,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - Propõe a alteração do § 6º do art. 2º da Lei nº 3.202, de 16 de dezembro de 2016, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura.
Autoria: Vitor Antônio Pestana |
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| Autógrafo Nº 3657/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 06/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - Propõe a alteração do § 6º do art. 2º da Lei nº 3.202, de 16 de dezembro de 2016, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura. | |
| Lei Ordinária Nº 3601 | 12/08/2024 |
Propõe a alteração do § 6º do art. 2º da Lei nº 3.202, de 16 de dezembro de 2016, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura.
Autoria: José Luis Rici |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 159ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/07/2024 | Deliberação |
| Ordem do dia | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/07/2024 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 163ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/08/2024 | 2ª Discussão e Votação |