Projeto de Lei Nº 20/2024
Tipo: Executivo
Data: 05/07/2024
Protocolo: 00175/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Propõe a alteração do §6º do art. 2º da Lei nº 3.492, de 27 de março de 2023, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita -SAAE, conforme solicitado pelo próprio órgão em comunicação sob o Ofício nº 6439/2024, anexo a este ofício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Untitled_20240705_162017 | 05/07/2024 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 | 24/07/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - Propõe a alteração do §6º do art. 2º da Lei nº 3.492, de 27 de março de 2023, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita -SAAE, conforme solicitado pelo próprio órgão em comunicação sob o Ofício nº 6439/2024, anexo a este ofício. | |
| Autógrafo Nº 3656/2024 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 | 06/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - Propõe a alteração do §6º do art. 2º da Lei nº 3.492, de 27 de março de 2023, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita -SAAE, conforme solicitado pelo próprio órgão em comunicação sob o Ofício nº 6439/2024, anexo a este ofício. | |
| Lei Ordinária Nº 3600 | 12/08/2024 | Propõe a alteração do §6º do art. 2º da Lei nº 3.492, de 27 de março de 2023, visando adequar os critérios de repasse de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita -SAAE, conforme solicitado pelo próprio órgão em comunicação sob o Ofício nº 6439/2024, anexo a este ofício. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 159ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/07/2024 | Deliberação |
| Ordem do dia | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/07/2024 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 163ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/08/2024 | 2ª Discussão e Votação |