Requerimento Nº 22/2024
Data: 27/06/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito José Luís Rici que responda à esta Colenda Câmara, o seguinte:
1. Como são concedidos os espaços públicos em festas e eventos, promovidos tanto pela Prefeitura quanto por Particulares, para explorar áreas para instalação de trailers de bebidas e alimentação? É concedido alvará de funcionamento especial individual ou geral? Esclarecer os procedimentos e juntar documentação.
2. Qual os critérios utilizados para estipular os valores desses espaços? Quem é o responsável por definir os espaços e organizar os trailers?
3. Após o término da festa ou evento esses trailers têm prazo para desocupar o local? Há um prazo fixo ou não? Existe alguma fiscalização para acompanhar se os trailers cumprem a data final da concessão? Qual a punição pelo não cumprimento do termo final? Trazer dados e justificar.
4. O valor arrecadado com os alvarás das festas vai apenas para os cofres da prefeitura, ou são repassados para alguma entidade? Qual o valor arrecadado nos últimos 02 (anos) com esses alvarás? Trazer detalhes e justificar.
5. Como são estipulados os prazos para a instalação e retirada desses trailers? Como é forma de cobrança de energia elétrica e água? Explicar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/06/2024 | 289,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 22/2024 | 29/07/2024 | Resposta ao Requerimento Nº 22/2024 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito José Luís Rici que responda à esta Colenda Câmara, o seguinte: 1. Como são concedidos os espaços públicos em festas e eventos, promovidos tanto pela Prefeitura quanto por Particulares, para explorar áreas para instalação de trailers de bebidas e alimentação? É concedido alvará de funcionamento especial individual ou geral? Esclarecer os procedimentos e juntar documentação. 2. Qual os critérios utilizados para estipular os valores desses espaços? Quem é o responsável por definir os espaços e organizar os trailers? 3. Após o término da festa ou evento esses trailers têm prazo para desocupar o local? Há um prazo fixo ou não? Existe alguma fiscalização para acompanhar se os trailers cumprem a data final da concessão? Qual a punição pelo não cumprimento do termo final? Trazer dados e justificar. 4. O valor arrecadado com os alvarás das festas vai apenas para os cofres da prefeitura, ou são repassados para alguma entidade? Qual o valor arrecadado nos últimos 02 (anos) com esses alvarás? Trazer detalhes e justificar. 5. Como são estipulados os prazos para a instalação e retirada desses trailers? Como é forma de cobrança de energia elétrica e água? Explicar. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 158ª Sessão Ordinária de 2024 | 01/07/2024 | Única Discussão e Votação |