Parecer Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 71/2024
Data: 10/06/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 71/2024 - DENOMINA “Complexo Turístico Victório Petri” O LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/06/2024 | 743,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 71/2024 | 08/05/2024 | DENOMINA “Complexo Turístico Victório Petri” O LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |