Autógrafo Nº 3645/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024
Data: 04/06/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - Dá nova redação ao inciso do I § 1° do art. 2° da Lei N°3.539, de 6 de Outubro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3645 - nova redação lei 3539 | .docx | 04/06/2024 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2024 | 27/05/2024 | Dá nova redação ao inciso do I § 1° do art. 2° da Lei N°3.539, de 6 de Outubro de 2023. |