Projeto de Lei Nº 17/2024
Tipo: Executivo
Data: 27/05/2024
Protocolo: 00142/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Dá nova redação ao inciso do I § 1° do art. 2° da Lei N°3.539, de 6 de Outubro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/05/2024 | 173,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3645/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 04/06/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - Dá nova redação ao inciso do I § 1° do art. 2° da Lei N°3.539, de 6 de Outubro de 2023. | |
| Lei Ordinária Nº 3588 | 06/06/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO DO I § 1° DO ART. 2° DA LEI N°3.539, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 153ª Sessão Ordinária de 2024 | 27/05/2024 | Deliberação |
| Ordem do dia | 153ª Sessão Ordinária de 2024 | 27/05/2024 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 154ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/06/2024 | 2ª Discussão e Votação |