Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 22/05/2024

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino

Assunto: Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito José Luís Rici, para que informe a esta casa de leis o seguinte sobre a Lei 3.214, de 23 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”:

1. O Conselho de que trata a referida Lei já foi composto?

2. Caso negativo, existem algum empecilho para garantir o seu funcionamento e sua composição?

3. Caso negativa a resposta da primeira pergunta, quando a administração pretende implantá-lo?

4. Caso positiva a resposta da primeira pergunta, informar a atual composição dos membros do Conselho Municipal, enviando cópia da norma da atual composição?

5. Quais ações o Executivo tem realizado visando a promoção de políticas públicas disposta na referida lei municipal?

6. Caso o Conselho já tenha sido composto, foram apresentados ou estão sendo discutido algum projeto? Enviar cópia.

7. Já foi feita alguma reunião para debater projetos que envolvam a referida Lei Municipal? Caso positivo, o que foi proposto?