Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2024
Data: 15/03/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - DA NOVA REDAÇÃO À LEI N°3.048, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| img20240320_16081694 | 20/03/2024 | 181,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2024 | 08/03/2024 | DA NOVA REDAÇÃO À LEI N°3.048, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |