Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024
Data: 15/03/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°157, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/03/2024 | 104,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 | 05/03/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°157, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |