Requerimento Nº 3/2024
Data: 04/03/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Gervásio Aristides da Silva
Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao Setor responsável, no sentido de informar a esta Casa de Leis o seguinte sobre a Lei nº 3.077/2013 e sua aplicação nos últimos 24 meses:
1ª) Quantas notificações aos proprietários foram realizadas no período?
2º) Quantas multas foram aplicadas neste período?
3º) Quantos serviços foram realizados e lançadas as respectivas cobranças juntamente com o carnê do IPTU?
4º) em caso de execução dos serviços pela Prefeitura, e lançadas as cobranças, qual o valor recuperado pelo Município?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 06/03/2024 | 322,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 142ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/03/2024 | Leitura e Votação |