Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 26/02/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Jair José dos Santos

Assunto: CONSIDERANDO o município de Barra Bonita ser uma cidade ribeirinha, banhada pelo Rio Tietê;CONSIDERANDO a existência de diversos córregos afluentes do Rio Tietê que cortam a cidade; CONSIDERANDO o sistema de macrodrenagem urbana ser quase centenária; CONSIDERANDO que o sistema de macrodrenagem urbana e escoamento de águas pluviais necessitam ser modernizadas com urgência; CONSIDERANDO as enchentes e inundações que ocorrem nos períodos de chuvas em nosso município, com diversos danos materiais, inclusive já ocorrendo um óbito recente; CONSIDERANDO o alto valor para a realização das obras de macrodrenagem urbana, e que o município não têm condições de arcar com o custo dessas obras com verbas próprias do erário; CONSIDERANDO o Estado de São Paulo ser o estado mais rico da federação devido a maior arrecadação de tributos, e que estes tributos sejam revertidos à sua população; CONSIDERANDO as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atribui a responsabilidade (objetiva) ao município em arcar pelos danos causados por enchentes, bem como a obrigatoriedade dos municípios em realizar obras e planos de enchentes e macrodrenagem para evitar enchentes e inundações; Diante dessas Considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE, em nome de seu Secretário, Sr. Matheus Blazissa Martini, EXTENSÍVEL À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, em nome de sua Secretária, Sra. Natália Resende, ao Subsecretário do Meio-Ambiente Sr. Jônatas Souza da Trindade e à Subsecretária de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Sra. Samanta Souza, para que envidem esforços para a disponibilização de verbas e apoio técnico ao Município da Estância Turística de Barra Bonita e demais municípios ribeirinhos, para que possam realizar as obras necessárias para a macro e microdrenagem urbana, para evitar alagamentos, enchentes e inundações, e extinguir ou ao menos minimizar ao máximo as consequências perniciosas desses eventos.