Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2024
Data: 16/02/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - ACRESCENTA O § 5° AO ART.2° DA LEI N° 3.539, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E ALIENAR POR MEIO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/02/2024 | 94,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2024 | 31/01/2024 | ACRESCENTA O § 5° AO ART.2° DA LEI N° 3.539, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E ALIENAR POR MEIO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |