Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2024
Data: 16/02/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - Autoriza o Município a celebração acordo judicial com a empresa TEXGRAF Indústria Gráfica Ltda, nos termos que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 19/02/2024 | 104,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 3/2024 | 19/01/2024 | Autoriza o Município a celebração acordo judicial com a empresa TEXGRAF Indústria Gráfica Ltda, nos termos que especifica. |