Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Data: 16/02/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - Autorização ao Poder Executivo Municipal e sua Autarquia para celebrarem acordos com processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Barra Bonita e sua autarquia figurem como interessados, autor, réu, ou possuam interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/02/2024 | 759,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2024 | 19/01/2024 | Autorização ao Poder Executivo Municipal e sua Autarquia para celebrarem acordos com processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Barra Bonita e sua autarquia figurem como interessados, autor, réu, ou possuam interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente. |