Moção Nº 22/2024
Data: 19/02/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Adriano Testa, Álvaro José Val Girioli
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Deputado Arhtur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para que agilize a tramitação do PL 325/2023, que Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/02/2024 | 298,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 139ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Única Discussão e Votação |