Projeto de Lei Nº 2/2024
Tipo: Executivo
Data: 19/01/2024
Protocolo: 00030/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autorização ao Poder Executivo Municipal e sua Autarquia para celebrarem acordos com processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Barra Bonita e sua autarquia figurem como interessados, autor, réu, ou possuam interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/01/2024 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 16/02/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - Autorização ao Poder Executivo Municipal e sua Autarquia para celebrarem acordos com processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Barra Bonita e sua autarquia figurem como interessados, autor, réu, ou possuam interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente. | |
| Autógrafo Nº 3620/2024 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 | 27/02/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - Autorização ao Poder Executivo Municipal e sua Autarquia para celebrarem acordos com processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Barra Bonita e sua autarquia figurem como interessados, autor, réu, ou possuam interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente. | |
| Lei Ordinária Nº 3566 | 08/03/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal e sua autarquia a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município da Estância Turística de Barra Bonita e sua autarquia forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 137ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/02/2024 | Deliberação |
| Ordem do dia | 139ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 140ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/02/2024 | 2ª Discussão e Votação |