Autógrafo Nº 3615/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 12/12/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - ALTERA O ART. 1° DA LEI N°1.590, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3615 - altera lei 1590 | .docx | 12/12/2023 | 22,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2023 | 10/11/2023 | ALTERA O ART. 1° DA LEI N°1.590, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |