Projeto de Lei Nº 56/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/12/2023
Protocolo: 01344/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin
Assunto: Institui a obrigatoriedade de ampla divulgação dos editais de nomeação e convocação em concursos públicos, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL, Divulgação concursos | .docx | 07/12/2023 | 17,5 KB | |
| Arquivo 2 | 11/12/2023 | 89,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3637/2024 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 | 16/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - Institui a obrigatoriedade de ampla divulgação dos editais de nomeação e convocação em concursos públicos, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita. | |
| Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 | 06/05/2024 | Veto Parcial ao inciso IV do artigo 1º do Autógrafo nº 3637. .Projeto de Lei Nº 56/2023 - Institui a obrigatoriedade de ampla divulgação dos editais de nomeação e convocação em concursos públicos, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita. |
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| Lei Ordinária Nº 3587 | 06/06/2024 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS EDITAIS DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 146ª Sessão Ordinária de 2024 | 08/04/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Expediente | 136ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/12/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 147ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/04/2024 | 2ª Discussão e Votação |