Autógrafo Nº 3612/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 05/12/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - MODIFICA A ALÍNEA C DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3612 - altera lei 1690 | .docx | 05/12/2023 | 22,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 10/11/2023 | MODIFICA A ALÍNEA C DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”. |