Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2023
Data: 24/11/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - MODIFICA A ALÍNEA C DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/11/2023 | 553,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2023 | 10/11/2023 | MODIFICA A ALÍNEA C DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”. |