Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 24/11/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - ALTERA O ART. 1° DA LEI N°1.590, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/11/2023 | 510,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2023 | 10/11/2023 | ALTERA O ART. 1° DA LEI N°1.590, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |