Moção Nº 434/2023
Data: 21/11/2023
Protocolo: 01284/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Jair José dos Santos, Maicon Ribeiro Furtado
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Governador do estado de São Paulo para que sejam aplicados os 30% (trinta por cento) anuais na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, de sua receita corrente, aí incluídas as receitas pro¬venientes de impostos, inclusive os recursos provenientes de transferências da União.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Governador, 30% Educação, MOÇÃO DE APELO | .docx | 21/11/2023 | 13,5 KB |