Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2023
Data: 16/11/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.227, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A EMPRESA NEW CARD – UNIDADE BARRA BONITA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/11/2023 | 578,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2023 | 09/10/2023 | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.227, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A EMPRESA NEW CARD – UNIDADE BARRA BONITA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”. |