Projeto de Lei Nº 54/2023
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2023
Protocolo: 01260/2023
Situação: Arquivado pela Presidência
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado, Maicon Ribeiro Furtado
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ANIMAIS ACORRENTADOS | .docx | 14/11/2023 | 17,9 KB | |
| Arquivo 2 | 21/11/2023 | 173,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 133ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/11/2023 | Deliberação |