Projeto de Lei Nº 24/2023
Tipo: Executivo
Data: 01/11/2023
Protocolo: 01202/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: ACRESCENTA O § 3° AO ART. 3° DA LEI N °2.924/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/11/2023 | 928,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3547 | 14/11/2023 | ACRESCENTA O § 3° AO ART. 3° DA LEI N °2.924/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 | |
| Autógrafo Nº 3605/2023 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 | 14/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - ACRESCENTA O § 3° AO ART. 3° DA LEI N °2.924/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 131ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/11/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 132ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/11/2023 | 2ª Discussão e Votação |