Projeto de Lei Nº 23/2023
Tipo: Executivo
Data: 27/10/2023
Protocolo: 01189/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal n° 3.528/2023 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/10/2023 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3603/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 | 07/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal n° 3.528/2023 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3546 | 10/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal n° 3.528/2023 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 130ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/10/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 130ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/10/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 131ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/11/2023 | 2ª Discussão e Votação |