Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2023
Data: 10/10/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/10/2023 | 679,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2023 | 22/08/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS” |