Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Tipo: Executivo
Data: 06/10/2023
Protocolo: 01132/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Fica instituído o Programa de Incentivo à regularização Fiscal (REFIS) no âmbito do serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/10/2023 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 | 17/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - Fica instituído o Programa de Incentivo à regularização Fiscal (REFIS) no âmbito do serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita. | |
| Lei Complementar Nº 189 | 10/11/2023 | Fica instituído o Programa de Incentivo à regularização Fiscal (REFIS) no âmbito do serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 127ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/10/2023 | 1ª Discussão e Votação |
| Expediente | 127ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/10/2023 | Deliberação |
| Ordem do dia | 128ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/10/2023 | 2ª Discussão e Votação |