Autógrafo Nº 3595/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023
Data: 03/10/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3595 | .docx | 03/10/2023 | 13,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2023 | 27/06/2023 | Dispõe sobre a Reserva de percentual de vagas nos concursos públicos, quando possível, para as pessoas portadoras da síndrome de Down, no âmbito do município da Estância Turística de Barra Bonita, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal. |