Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2023
Data: 25/09/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vítor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar, desmembrar e alienar por meio da outorga de concessão de direito real de uso com promessa de doação o imóvel que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/09/2023 | 175 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2023 | 30/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a desafetar, desmembrar e alienar por meio da outorga de concessão de direito real de uso com promessa de doação o imóvel que especifica. |