Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 19/09/2023

Protocolo: 01087/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Álvaro José Val Girioli

Assunto: Apresento novamente à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que interceda junto aos setores de fiscalização e postura, para que seja feita a notificação dos proprietários dos imóveis localizados na extensão da Estrada Municipal Romulo Luiz Bressan, desde a Avenida Arthur Balsi até o final do Residencial Natale Spaulonci, para que providenciem a construção de calçadas e muretas, cumprindo-se, assim, a legislação municipal vigente, sendo que em caso de ineficácia da medida, para que o Município realize a obra e emita cobrança posterior ao proprietário.